Com a natural exceção dos advogados e profissionais do direito, o estudo das leis não costuma ser relevante para a maior parte das pessoas, talvez pela noção de haver excessivo formalismo e complexidade – as vezes presente, é verdade – mas principalmente pelo errôneo desinteresse no entendimento de nossas regras legais.
Para os gestores educacionais e profissionais do ensino de uma maneira geral, há normas jurídicas de fundamental importância, às vezes ignoradas ou, pior do que isso, infringidas. Em nossa matéria de hoje, discorreremos de forma resumida sobre as principais delas, enfocando o uso prático na educação particular.
Constituição Federal – Para começar, nossa Lei Máxima prevê a educação como um direito social, mas em apenas um momento se refere à existência do ensino privado:
“Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I – cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.”
Isso significa que as escolas particulares tem permissão legal para coexistir com as públicas, desde que cumpram as normas gerais de educação e obtenham autorização de funcionamento pelas autoridades públicas.
Há quem confunda essa permissão legal com a chamada “função delegada”, como se o Poder Público atribuísse poderes específicos à instituição privada, à maneira dos cartórios e tabeliães. Trata-se de um equívoco, pois somos empresas com administração independente, obrigadas apenas ao cumprimento das normas públicas educacionais para a prestação dos serviços.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Principal diploma legal a regulamentar as atividades pedagógicas, a Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 impulsiona a grade curricular brasileira e estabelece parâmetros para o desenvolvimento do ensino público e privado.
Encontramos na LDB a previsão do direito social à educação e o dever de educar pela família e comunidade, a organização da educação nacional, os níveis e modalidades de ensino e os profissionais da educação.
Quaisquer dúvidas ou conflitos derivados da relação de ensino-aprendizagem serão regrados inicialmente por essa norma, complementada pelas leis estaduais ou municipais conforme a atribuição.
Não por acaso, a proposta pedagógica de cada escola depende inteiramente da LDB para que seja aplicada em sala de aula a metodologia e práticas de ensino escolhidas, pois seguiremos obrigatoriamente regas comuns como a carga horária, disciplinas básicas, calendário letivo e assim por diante.
Estatuto da Criança e do Adolescente – Como atendemos um público predominantemente composto por menores, o atendimento à Lei Nº 8.069 de 13 de julho de 1990 se torna obrigatório. Antes de ser uma preocupação para o educador, como muitos erroneamente interpretam, trata-se de um ponto de apoio para as decisões mais difíceis nos aspectos disciplinares.
São previstos no ECA, entre outros temas relevantes, o direito à vida, à saúde, à liberdade pessoal, ao respeito e dignidade do menor, as regras para convivência familiar e comunitária, o direito à educação, cultura, esporte e lazer,as medidas de prevenção e proteção aos direitos da criança, a definição dos atos infracionais e as medidas sócio-educativas.
Por exemplo, a situação extremamente comum de pais separados e em conflito nos leva a relevar o interesse da criança e justifica nossas atitudes na proteção do aluno. Também estão previstas as atribuições do Conselho Tutelar, órgão que tem o objetivo de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, e pode ser de grande valia para auxiliar a escola nas questões mais delicadas envolvendo os pais.
Código Civil – Fora da esfera pedagógica, a educação particular se baseia numa relação contratual de cunho civil, por isso o relacionamento entre a escola e a família do aluno nos aspectos financeiros e obrigacionais é regida pela Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Nosso Código Civil é bastante extenso, com 2046 artigos e ampla aplicação nos mais diversos temas, mas podemos destacar o direito das obrigações – de nossa parte a de prestar serviços de qualidade e de parte dos pais a de pagar as mensalidades.
Também encontraremos fundamentos sólidos para nortear nossas decisões administrativas para as questões de responsabilidade civil, em caso de acidentes, furtos e outras ocorrências havidas dentro da escola.
O contrato que vigora entre a família e a instituições de ensino estabelece vínculos legais de cumprimento recíproco. O pagamento pelos serviços, a extensão das atividades, o tempo de seu desenvolvimento e o que está ou não incluído no preço. São esses e outros ítens que dão sustentação à legalidade de nosso trabalho escolar.
Também o direito de família é de grande importância para o gestor de ensino, pois sua proximidade com a educação é indissolúvel. Pais solteiros ou descasados, a quem compete a guarda da criança, as relações de parentesco, adoção e formas de casamento são encontradas no Código Civil e podem garantir maior segurança na matrícula, por exemplo, pelo correto entendimento da situação familiar do aluno.
E ainda por nossa atividade ser desenvolvida formalmente por uma pessoa jurídica, o direito de empresa é disciplinado entre os Arts.966 e 1195 e será um indicador da organização em seu aspecto societário, regulando os direitos e deveres dos sócios.
Código de Defesa do Consumidor – Há quase 15 anos despontou uma área de demanda crescente a movimentar os meios forenses e sociais: o direito do consumidor.
A relação de consumo pressupõe o interesse da coletividade para regular as transações de compra e venda de produtos e de serviços, e para regulamentá-la a Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 estabeleceu princípios e regras a serem continuamente observados pelos fornecedores, aqui incluídas as escolas particulares.
Aos gestores educacionais, destacamos alguns princípios elencados no Art.6º:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…)
II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
(..)
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
(…)
X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.”
Grande parte das queixas dos alunos e contratantes se baseia na falta de transparência das informações prestadas pela instituição. Por isso a atenção redobrada na clareza em se descrever metodologia de ensino, cronograma de aulas, extensão de nossas obrigações e limitações poupará tempo e dinheiro em defesas no Procon e na Justiça.
No mesmo sentido, a publicidade deve refletir com exatidão o tipo de serviço oferecido, para não caracterizar engano ou abuso, nem a sensação de se comprar “gato por lebre”.
E embora representemos uma instituição particular de ensino, a analogia da regra em relação aos serviços públicos é quase certa, o que nos obriga também por esse aspecto a manter qualidade nas aulas e cumprir os parâmetros curriculares obrigatórios descritos na LDB.
Lei das Mensalidades Escolares – Para finalizar, destacamos a principal (senão única) lei ordinária federal com aplicação direcionada especificamente à educação particular. A Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999 dispõe sobre a anuidade escolar e regulamenta a cobrança pelos serviços educacionais.
Estão aqui o impedimento à temível “sanção pedagógica” e a permissão para se negar a rematrícula aos alunos inadimplentes. Por seu teor reduzido, é recomendável que seja estudada e aplicada à exaustão nos trabalhos desenvolvidos pela tesouraria escolar.
Destacamos como item relevante a questão do preço:
“Art. 1º- O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.”
Está definido que a remuneração dos serviços escolares é a anuidade, assim entendida como o pagamento total pelo ano letivo. Jà é de conhecimento geral que não pode haver aumento durante o ano, mas com frequência as escolas são questionadas a respeito da forma de cobrança. O contrato de serviços educacionais se baseia nessa lei, que permite planos alternativos à divisão em mensalidades.
CÉLIO MÜLLER – Advogado e Consultor Jurídico especializado em Direito Educacional, sócio do Müller Martin Advogados. Autor do livro GUIA JURÍDICO DO MANTENEDOR EDUCACIONAL. Atualmente é assessor jurídico de diversas instituições de ensino em todo o Brasil.
